Termos de uso


BOACOMPRA S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1º andar, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.375.668/0001-08, doravante denominada simplesmente “BOACOMPRA”, e a pessoa física que leu e está de acordo, por meio de aceite eletrônico, doravante denominada simplesmente como “USUÁRIO”, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (o “Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO BOACOMPRA, anexa ao final deste Contrato, na forma de seu ANEXO I, com acesso por meio do link [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/politica-de-privacidade].

  1. ACEITAÇÃO DO CONTRATO
    1. Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos de Uso do BOACOMPRA”, o USUÁRIO está declarando ter lido e aceito, sem ressalvas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO BOACOMPRA, razão pela qual o BOACOMPRA recomenda que, antes de expressar a sua concordância, o USUÁRIO faça a leitura de referidos documentos.
    2. O USUÁRIO declara-se ciente de que deverá consultar o presente Contrato, por meio do link [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/termos-de-uso], toda vez que efetuar um Pagamento.
  2. DEFINIÇÃO
    1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:
      1. Cobrança Recorrente: é a modalidade de pagamento que acontecerá em períodos pré-determinados, de forma automática e recorrente, para o uso de um serviço ou entrega de um produto, no modelo de assinatura, conforme as especificações estipuladas e disponibilizadas ao USUÁRIO pelo Parceiro do BOACOMPRA, e de sob a exclusiva responsabilidade do Parceiro do BOACOMPRA.
      2. Conta: trata-se da conta que será gerada e administrada na Página do BOACOMPRA, conforme as disposições da Cláusula 3 abaixo.
      3. Conteúdo: compreende todos os Jogos, Produtos, softwares, comunicações, marketing, imagens, sons e demais materiais publicados no Website.
      4. Crédito Gold, ou simplesmente "Gold": trata-se da moeda virtual utilizada no Website para que você possa adquirir Produtos.
      5. Jogos: significam todos os softwares de jogos eletrônicos licenciados pelos Parceiros ao USUÁRIO, os quais podem ser adquiridos por seus usuários por meio do serviço de gestão de pagamentos do BOACOMPRA. Cada um dos Jogos tem sua política de conduta e regras internas. Para qualquer dúvida em relação aos Jogos o USUÁRIO deve entrar em contato com os responsáveis por estes.
      6. Pagamento: entende-se por pagamento a aquisição de Crédito Gold ou de Produtos ou de artigos relacionados aos Produtos, das seguintes formas: (i) boleto bancário, para depósito em uma conta corrente bancária de titularidade do BOACOMPRA; (ii) um cartão de crédito válido, emitido por bandeira aceita pelo BOACOMPRA, de titularidade do USUÁRIO; (iii) por meio de Depósito, DOC ou Transferências realizados de acordo com as instruções disponíveis no site do BOACOMPRA, que podem ser alteradas a critério exclusivo do BOACOMPRA; (iv) Cobrança Recorrente, realizada por meio das formas de pagamento disponibilizadas pelo BOACOMPRA, a critério do USUÁRIO, de acordo com as instruções de recorrência definidas pelo Parceiro do BOACOMPRA; (v) por outro meio de pagamento aceito e disponibilizado pelo BOACOMPRA, incluindo, mas não se limitando ao PagSeguro, dentre outros, podendo o Usuário realizar o pagamento se utilizando de diferentes opções de cartões de créditos, bem como fundos da conta; e ainda, (vi) por meio de resgate de Créditos Gold, fazendo uso de Pin Codes, utilizados conforme as especificações estipuladas pelo meio de pagamento correspondente. As formas de pagamento aceitas podem sofrer limitações conforme estabelecido neste Contrato.
      7. Parceiro: pessoa jurídica ou pessoa física que detém a titularidade e/ou direitos de publicação e/ou exploração dos Produtos, e que licencia o seu uso ao USUÁRIO, em caráter não exclusivo e intransferível, por prazo indeterminado;
      8. Pin Code: significa um número único e pessoal de identificação, que será pré-ativado e poderá ser usado para resgate de Crédito Gold para a aquisição de bens ou serviços em Produtos diretamente do BOACOMPRA ou por meio do Parceiro, podendo ser usado, ainda, em algum outro meio de pagamento aceito pelo BOACOMPRA. Cada Pin Code será único e utilizado de acordo com suas normas específicas.
      9. Política de Privacidade: trata-se da política de privacidade referida no início destes Termos de Uso.
      10. Produtos: significa os softwares de Jogos, os bens virtuais e serviços, e aplicativos licenciados pelos Parceiros ao USUÁRIO, e que podem ser adquiridos por seus usuários por meio do presente Website.
      11. Serviço: terá o significado que lhe dá a Cláusula 3.1 abaixo.
      12. Transação de Comércio Eletrônico: significa (genericamente) toda e qualquer transação realizada por meio eletrônico de dados, no âmbito deste Contrato.
      13. Usuário Cadastrado: usuário dos Serviços do BOACOMPRA que tenha se cadastrado junto ao BOACOMPRA por meio do preenchimento e envio ao BOACOMPRA do formulário de cadastro que se encontra no endereço [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/cadastro].
      14. Usuário Não Cadastrado: usuário dos Serviços do BOACOMPRA que, não tendo optado por preencher o formulário de cadastro que se encontra no endereço [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/cadastro], para criação de Conta como Usuário Cadastrado, utiliza os Serviços do BOACOMPRA para um único e específico Pagamento, mediante aceite das condições previstas neste Contrato.
      15. Website: é a página da internet que deverá ser acessada pelo USUÁRIO para aquisição dos Créditos Gold, situada no endereço [https://go4gold.uol.com.br/].
  3. OBJETO
    1. O BOACOMPRA, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada de alguma forma, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do USUÁRIO, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de intermediação de meio de pagamentos, viabilizando a aquisição e utilização, pelo USUÁRIO, de produtos e serviços disponibilizados no site e/ou nos Produtos, que podem ser acessados pelo Usuário diretamente ou por redirecionamento a partir do Website do BOACOMPRA (“Serviço”).
    2. O USUÁRIO declara-se ciente de que o Serviço não é, não se destina e não se equipara aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de gestão de pagamento, pagamento este advindo de Transações de Comércio Eletrônico.
  4. USO DO SERVIÇO
    1. O USUÁRIO deverá possuir número de CPF/MF e um endereço de e-mail válido, devendo informá-los ao BOACOMPRA nos campos pertinentes. Tais informações, com a indicação da data de nascimento do USUÁRIO, são imprescindíveis à realização de Pagamentos por meio do BOACOMPRA, tanto para Usuários Cadastrados, como para Usuários Não Cadastrados.
      1. De forma a garantir o cumprimento da legislação cambial em vigor no País, o BOACOMPRA se reserva o direito de estabelecer o limite mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pagamentos por USUÁRIO.
    2. Para utilizar o Serviço como Usuário Cadastrado, o USUÁRIO deverá preencher corretamente o formulário de cadastramento disponibilizado no endereço [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/cadastro]. O USUÁRIO indicará um nome (“Login”), que poderá ser o seu próprio nome ou nome de sua criação, uma senha privativa de caráter sigiloso e um e-mail pessoal, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso da Conta dentro do BOACOMPRA. O Login e senha também poderão ser usados para acesso do Usuário ao portal da UOL, empresa do grupo do BOACOMPRA, bem como para a utilização dos Créditos Gold e acesso ao programa Go4Gold oferecido pelo BOACOMPRA.
      1. As senhas privativas serão de responsabilidade integral e exclusiva do USUÁRIO, motivo pelo qual as mesmas poderão ser alteradas a qualquer momento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO responsabiliza-se pela guarda das senhas privativas em rigoroso sigilo, isentando desde já o BOACOMPRA de qualquer responsabilidade pelo uso indevido de tais senhas por terceiros que a elas tiverem acesso por ação ou omissão do USUÁRIO.
      2. Ao USUÁRIO cabe escolher adequadamente o Login, conforme definido na Cláusula 4.2 acima, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Mundial de computadores (“Internet”), que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o USUÁRIO responderá pelo uso indevido, se for o caso, tanto no âmbito civil quanto penal. Os Logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, ao BOACOMPRA, ao Universo Online (“UOL”) e/ou ao nome dos produtos dos mesmos, sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitos, podendo ser cancelados a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, ainda que o Login escolhido também represente as iniciais ou qualquer combinação do nome do USUÁRIO.
      3. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade, sem qualquer solidariedade com o BOACOMPRA.
      4. Em caso de uso indevido do Login e/ou da senha privativa, pelo USUÁRIO ou terceiros, o BOACOMPRA poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
    3. O USUÁRIO não poderá ter mais de uma Conta sob a sua titularidade, ao mesmo tempo. Não é permitido ao USUÁRIO informar o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF/MF de Usuário Cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que aquela pessoa física está cadastrada como Usuário Cadastrado junto ao BOACOMPRA.
      1. A Conta do Usuário Cadastrado ficará sempre atrelada ao território escolhido por este Usuário no momento da criação da mesma. Isso permitirá a aquisição de Créditos Gold e o seu subsequente consumo naquele território, com produtos disponíveis no mercado.
    4. Para utilizar o Serviço como Usuário Não Cadastrado, este deverá fornecer, única e exclusivamente, as informações mencionadas na Cláusula 4.1 acima e os dados de pagamento da transação por ele realizada, no link do BOACOMPRA disponibilizado pelo Parceiro.
      1. A utilização do Serviço pelo Usuário Não Cadastrado permitirá ao Usuário Não Cadastrado, observadas as cláusulas e condições do presente Contrato, realizar um único Pagamento e, com a conclusão de referido Pagamento, a Conta do Usuário Não Cadastrado será automaticamente cancelada. Desejando, posteriormente, o Usuário Não Cadastrado realizar um novo Pagamento, será necessário novo preenchimento das informações necessárias à conclusão do Pagamento.
    5. O USUÁRIO que utilizar como meio de pagamento o Pin Code deverá observar o prazo de validade para utilização dos Créditos Gold descritos no comprovante de compra dos Créditos (“Cupom”). Os Créditos Gold não utilizados dentro do prazo informado no Cupom perderão a sua validade, não restando ao BOACOMPRA qualquer obrigação de aceitação do Golds expirados.
    6. O USUÁRIO obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem a Conta em seu nome. O USUÁRIO CONCORDA EM RESPONSABILIZAR-SE PELOS PAGAMENTOS FEITOS EM SEU NOME POR TERCEIROS, AINDA QUE SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CASO ESSES TERCEIROS TENHAM, SEM CULPA EXCLUSIVA DO BOACOMPRA, TIDO ACESSO À SENHA OU A OUTROS DADOS DO USUÁRIO, DE FORMA A REALIZAR EM NOME DO USUÁRIO QUAISQUER PAGAMENTOS.
    7. SE HOUVER INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO USUÁRIO, PODERÁ O BOACOMPRA RECUSAR-SE A INCLUIR CRÉDITOS GOLD NA CONTA DO USUÁRIO, BLOQUEANDO A REFERIDA CONTA E SUSPENDENDO QUAISQUER PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES, ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO, BEM COMO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CASO NÃO SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.
      1. CASO O BOACOMPRA VENHA A COMPROVAR, JUSTIFICADAMENTE, A ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO A ESTE CONTRATO PELO USUÁRIO, POR CONDUTA INDEVIDA E/OU INFORMAÇÃO FALSA DO USUÁRIO, QUANDO DO CADASTRO, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BOACOMPRA E/OU QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DO PARCEIRO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, FICA O BOACOMPRA AUTORIZADO A RETER OS VALORES EXISTENTES NA CONTA BLOQUEADA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO), BEM COMO DE QUALQUER DESPESA OU TAXA DEVIDA PELO USUÁRIO.
  5. DADOS CADASTRAIS
    1. O USUÁRIO informará ao BOACOMPRA todos os dados necessários para utilização do Serviço, na qualidade de Usuário Cadastrado ou de Usuário Não Cadastrado, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
      1. O BOACOMPRA RESERVA-SE O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA, SE ENTENDER NECESSÁRIO, CONFIRMAR OS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO QUANDO DE SEU CADASTRAMENTO. O BOACOMPRA PODERÁ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, SOLICITAR AO USUÁRIO DADOS ADICIONAIS E/OU DOCUMENTOS QUE JULGUE PERTINENTES, BEM COMO CONSULTAR BANCOS DE DADOS MANTIDOS POR TERCEIROS E BASES DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, TAIS COMO SPC E SERASA.
      2. O USUÁRIO declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros com ou sem a sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar em todos os casos, o CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, COM A RETENÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES NA CONTA CANCELADA, podendo, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
    2. O USUÁRIO autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo BOACOMPRA, bem como autoriza o BOACOMPRA a fornecer as informações constantes de referido cadastro: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, ou conforme de outra forma autorizado nos termos da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis; (ii) aos órgãos de registro de domínio; e (iii) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Serviços ao USUÁRIO. Ademais, o USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE O BOACOMPRA COLETE INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.
      1. As condições constantes na Cláusula 5.2 acima aplicar-se-ão também aos Usuários Não Cadastrados, conforme possível
    3. O USUÁRIO deverá informar ao BOACOMPRA sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer mudança no endereço, bem como alterações de números telefônicos, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informados em qualquer dos meios disponibilizados pelo BOACOMPRA para atendimento ao cliente.
    4. Todas as informações cadastrais do USUÁRIO armazenadas pelo BOACOMPRA são mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira utilizada para transferência e/ou pagamento do Serviço, incluindo, mas não se limitando, àquelas utilizadas para efetivar remessa cambial e o perfazimento do Serviço.
  6. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
    1. Para acesso ao Serviço, o USUÁRIO deverá possuir os equipamentos necessários, inclusive, mas não se limitando a: computador conectado à Internet; provedor de conexão à Internet; softwares, dentre outros. O CONTRANTANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos mencionados nesta Cláusula 6.1, bem como por se certificar de que a configuração de referidos equipamentos satisfaz realmente todos os requisitos para a devida fruição do Serviço. O USUÁRIO será o único responsável por eventuais danos que venham a sofrer seus equipamentos em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software, conexões e/ou etc.
    2. Tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o BOACOMPRA NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS e NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.
    3. O USUÁRIO declara-se ciente de que o Serviço não é, não se destina e não se equipara aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de gestão de pagamento, pagamento este advindo de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do USUÁRIO, ou até mesmo em casos de mero fornecimento de jogos e/ou outros serviços, mesmo que em caráter gratuito.
    4. O USUÁRIO, POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, NOMEIA E CONSTITUI EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL O BOACOMPRA SEU BASTANTE PROCURADOR, EM ESPECIAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COM PODERES ESPECIAIS PARA, EM TODOS OS ATOS RELATIVOS E NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DA FORMALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS OBJETO DESTE CONTRATO, REPRESENTAR O USUÁRIO, PODENDO, INCLUSIVE, ASSINAR CONTRATOS DE CÂMBIO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES OU ADITIVOS, REALIZANDO AS REMESSAS CAMBIAIS CORRELATAS, E TUDO O MAIS PRATICAR PARA O BOM E FIEL DESEMPENHO DESTE MANDATO, INCLUSIVE SUBSTABELECER, TOTAL OU PARCIALMENTE.
  7. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, o USUÁRIO se obriga às condutas e obrigações previstas nesta Cláusula 7, conforme abaixo:
      1. efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores dos Serviços contratados;
      2. administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com o BOACOMPRA, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando a, encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante à perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente;
      3. abster-se de fazer uso do(s) produto(s), conteúdo(s), serviço(s) e/ou licença(s) do Parceiro e/ou do BOACOMPRA, para: (i) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (ii) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (iv) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (v) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (vi) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (vii) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (viii) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (ix) violar o sigilo das comunicações; (x) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (xi) veicular, incitar ou estimular a pedofilia; (xii) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (xiii) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (xiv) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais; e
      4. não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que o BOACOMPRA, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O USUÁRIO declara-se ciente da Política Anti-Spam do BOACOMPRA disponível no endereço eletrônico [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/politica-de-privacidade].
    2. O USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidades administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados, uso dos Serviços, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Serviços contratados. Sendo o BOACOMPRA compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo USUÁRIO, fica o USUÁRIO obrigado a ressarcir o BOACOMPRA dos ônus legais e financeiros em que o BOACOMPRA vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  8. OBRIGAÇÕES DO BOACOMPRA
    1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, o BOACOMPRA se obriga a disponibilizar os conteúdos, Serviços, e/ou produtos, de acordo com o adquirido pelo USUÁRIO, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Serviços; e (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (“blackout”).
  9. SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
    1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo BOACOMPRA ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço eletrônico [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/contato], sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o USUÁRIO assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte, prestado via e-mail ou atendimento online (“Chat Online”), será gratuito.
  10. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS
    1. O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Serviços ora contratados ou disponibilizado pelo BOACOMPRA, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula 7.
      1. O BOACOMPRA não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo USUÁRIO no uso dos Serviços ora contratados. No entanto, se o BOACOMPRA vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do USUÁRIO que contrarie o disposto no presente Contrato, o BOACOMPRA, a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO.
  11. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS
    1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE ACEITA QUE O BOACOMPRA E/OU QUALQUER DE SEUS PARCEIROS ENVIEM AO USUÁRIO MENSAGENS DE E-MAIL DE CARÁTER INFORMATIVO, REFERENTES A COMUNICAÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES AO SERVIÇO, BEM COMO OUTRAS MENSAGENS DE E-MAIL E/OU MENSAGENS DE TEXTO (SMS) DE NATUREZA COMERCIAL, TAIS COMO OFERTAS DOS PARCEIROS DO BOACOMPRA E NOVIDADES NO SITE. CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE MAIS RECEBER REFERIDAS MENSAGENS, PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SEU ENVIO, ACESSANDO O ENDEREÇO [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/contato] PARA SOLICITAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO OU CLICANDO NO ESPAÇO DISPONÍVEL NA MENSAGEM ENVIADA PELO BOACOMPRA.
  12. PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
    1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula 12.
    2. O BOACOMPRA poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao USUÁRIO.
    3. O USUÁRIO, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Serviços ora contratados, e solicitar seu cancelamento, através do Serviço ao Atendimento ao Cliente do BOACOMPRA, através do link [http://www.boacompra.com/shop/info.php?contact] conforme o previsto na Cláusula 9 deste Contrato.
    4. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato.
    5. A não movimentação da Conta não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o USUÁRIO, portanto, sujeito à cobrança regular dos Serviços, caso existam, e às eventuais consequências do seu não pagamento.
  13. MEIOS DE PAGAMENTO
    1. Caso o USUÁRIO opte por realizar o pagamento por meio do redirecionamento automático ao site PagSeguro ou outros meios de pagamento autorizados pelo BOACOMPRA, o fornecimento das informações se dará conforme os requisitos de tais sites, que poderão incluir, por exemplo, dados de seu Registro de Serviço/Conta junto ao PagSeguro, login, senha e dados pessoais.
      1. O BOACOMPRA, caso entenda necessário para garantir a total segurança do CONTRANTE e do BOACOMPRA, poderá entrar em contato direto com o USUÁRIO para realizar a confirmação dos dados da transação efetuada pelo USUÁRIO.
    2. Após a confirmação do recebimento das informações, bem como da conformidade da transação de comércio eletrônica pretendida, os meios de pagamento autorizados pelo BOACOMPRA comunicarão ao BOACOMPRA a aprovação. Após o recebimento da aprovação, o BOACOMPRA liberará o(s) produto(s) e/ou serviço(s) comprado(s).
    3. Caso o USUÁRIO não consiga ter acesso ao(s) produto(s) e/ou o(s) serviço(s) adquiridos, ou, em tendo o acesso, os mesmos sejam disponibilizados com falhas ou incompletos, o USUÁRIO deverá informar ao BOACOMPRA imediatamente, através dos mecanismos disponíveis no endereço [https://go4gold.uol.com.br/pt-br/contato].
    4. O USUÁRIO declara estar ciente de que, no caso de aquisição de produto(s) e/ou serviço(s) disponibilizado(s) por meio do BOACOMPRA, seja diretamente ou por meio de redirecionamento, o BOACOMPRA apenas dispõe os seus produtos e serviços de forma a meramente facilitar e acompanhar a aquisição dos mesmos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece, ainda, que o BOACOMPRA não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO, não podendo ser considerado fornecedor, prestador, revendedor, adquirente ou usuário dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico, nem tampouco pode ser considerado agente, corretor ou de qualquer outra forma intermediário na relação entre o USUÁRIO e o desenvolvedor dos Jogos ou detentor dos Produtos. Em especial, o USUÁRIO reconhece que o BOACOMPRA não tem nenhuma responsabilidade quanto:
      1. aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, sejam eles vícios de qualidade ou vícios de quantidade dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do USUÁRIO;
      2. à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do USUÁRIO, fornecidos pelos desenvolvedores dos Produtos;
      3. às disparidades com as indicações constantes em ofertas ou mensagens publicitárias dos produtos ou serviços objetos das transações de comércio eletrônico do USUÁRIO;
      4. à inadequação dos produtos ou serviços objetos das transações de comércio eletrônico do USUÁRIO aos fins a que se destinam;
      5. à publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelos desenvolvedores dos Produtos;
      6. ao descumprimento de obrigações contratuais ou legais dos desenvolvedores ou distribuidores dos Produtos; e
      7. a qualquer reembolso, devolução de quantias ou pagamento de qualquer indenização ao USUÁRIO em razão de reclamações referentes às transações de comércio eletrônico realizadas pelo USUÁRIO, atuando apenas como mero facilitador caso o serviço de reembolso seja ofertado pelo desenvolvedor/publicador do Produto.
    5. Os Pagamentos por meio de depósito bancário ficam sujeitos à correta identificação do USUÁRIO (com nome completo e número de CPF/MF, da mesma forma que constam na sua Conta), no ato da sua realização, sob risco de inviabilizar-se a efetivação dos respectivos Pagamentos, hipótese em que os respectivos valores permanecerão retidos em conta de titularidade do BOACOMPRA, e em favor do próprio BOACOMPRA, até que o USUÁRIO forneça ao BOACOMPRA as informações e comprovantes necessários à adequada identificação dos depósitos realizados.
    6. Optando pela Cobrança Recorrente, como modalidade de Pagamento, o USUÁRIO reconhece conhecer, entender e estar de acordo com as especificações de recorrência estipuladas e disponibilizadas pelo Parceiro, em site próprio, sendo o Parceiro o único e exclusivo responsável pela recorrência ou assinatura de interesse do USUÁRIO.
      1. O valor cobrado a cada mês como Cobrança Recorrente poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de vales-assinaturas e/ou códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de planos de assinatura, a exclusivo critério do Parceiro do BOACOMPRA.
      2. Se a qualquer tempo o USUÁRIO desejar alterar, interromper ou cancelar a Cobrança Recorrente, deverá fazer sua solicitação diretamente ao Parceiro do BOACOMPRA, ficando o USUÁRIO ciente de que, em relação às Cobranças Recorrentes, o BOACOMPRA se limita a efetivá-las em conformidade com as especificações e instruções recebidas do Parceiro.
      3. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DE QUE TODA A RELAÇÃO DE RECORRÊNCIA E/OU ASSINATURA É ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO E O PARCEIRO DO BOACOMPRA, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, NESTE SENTIDO, AO BOACOMPRA.
  14. CRÉDITOS GOLD (GO4GOLD)
    1. Sem prejuízo às outras opções de pagamento oferecidas pelo BOACOMPRA, o Usuário Cadastrado poderá adquirir os Produtos utilizando Créditos Gold que este vier a adquirir.
    2. Por meio de uma Conta, o Usuário Cadastrado poderá recarregá-la com Créditos Gold em quaisquer quantidades que sejam múltiplos de 500 (quinhentos) Golds, observado o limite de 5.000.000 (cinco milhões) de Golds por Conta de Usuário Cadastrado, cada.
      1. O BOACOMPRA se reserva o direito de estabelecer outros limites de Golds/Conta em diferentes territórios, a seu exclusivo critério.
    3. Ao adquirir bens e serviços dos Produtos com Créditos Gold, os mesmos serão debitados da respectiva Conta. O Usuário Cadastrado poderá ainda receber e transferir Créditos Gold para terceiros, de acordo com as limitações especificadas na interface de troca
    4. A compra do Crédito Gold poderá ser feita de 03 (três) maneiras diferentes: (i) diretamente do Website; ou (ii) por meio de cartões de parceiros autorizados; ou (iii) por meio de revendedores autorizados, neste caso sendo os Créditos Gold fornecidos por meio de códigos de segurança (também conhecidos por e-PIN) ao usuário.
    5. O USUÁRIO reconhece e concorda com as seguintes condições de uso do Crédito Gold:
      • o USUÁRIO não poderá comercializar o Crédito Gold, sendo o seu uso restrito para compra de bens e serviços dos Produtos ou transferência entre terceiros, nos termos da Cláusula 14.3, desde que sem a natureza de comercialização; e
      • o Crédito Gold só poderá ser usado dentro do país onde foi adquirido. Não obstante, os Usuários poderão fazer transferências de Gold entre diferentes países, cientes de que, para o uso do Gold como crédito para compras e serviços oferecidos pelo BOACOMPRA, estarão restritos ao país de procedência do respectivo Gold.
    6. Em hipótese alguma fará o BOACOMPRA pagamento direto ao USUÁRIO, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos disponíveis na respectiva Conta.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
    2. Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
    3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
    4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.
    5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de rescisão deste Contrato, sem qualquer ônus ao BOACOMPRA. De outro lado, o BOACOMPRA poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo.
    6. O USUÁRIO reconhece que, ante a natureza imaterial dos Produtos adquiridos por meio do BOACOMPRA, não cabe ao USUÁRIO exercer o Direito de Arrependimento, conforme disciplinado no Decreto Federal 7.962/2013 ("Decreto e-Commerce”), que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico.
    7. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
      1. possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato;
      2. ser financeiramente responsável pela utilização dos Serviços contratados E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
      3. reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO USUÁRIO, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BOACOMPRA ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente Contrato; e
      4. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
    8. Sob os termos deste Contrato, os serviços de intermediação de meio de pagamento para Jogos, Produtos e/ou Serviços adquiridos no site são fornecidas pelo BOACOMPRA.
    9. O BOACOMPRA se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o USUÁRIO por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
      1. De igual modo, o BOACOMPRA se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, suspender quaisquer dos Serviços, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO com antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
    10. Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO toma conhecimento de que o BOACOMPRA é uma empresa do Grupo UOL e, por tal motivo, o BOACOMPRA (incluindo seus produtos, tais como os Créditos Gold) deve seguir as mesmas regras e diretrizes do UOL, inclusive os compromissos firmados entre o UOL e órgãos públicos, já existentes ou que vierem a ser assinados.
      1. Por força do Termo de Cooperação assinado entre o UOL e o Ministério Público de São Paulo em Novembro de 2005, o UOL, reiterando os termos da sua Política de Segurança e Privacidade e do presente Contrato, informa que os seus Produtos e Serviços não devem ser utilizados para transmitir, divulgar ou promover pornografia infantil, pedofilia, material racista, material discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação brasileira vigente.
  16. FORO
    1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, 22 de setembro de 2015.